REsp 1830117 - DECISAO

REsp 1830117 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem proceda ao reexame do recurso após a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento perante a sistemática dos recursos repetitivos e reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Afetação De Matéria, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem, Fixação De Honorários Por Equidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Afetação De Matéria Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem Fixação De Honorários Por Equidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais quando a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem proceda ao reexame do recurso após a publicação do paradigma e, conforme o caso, negue seguimento ou promova novo exame.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento perante a sistemática dos recursos repetitivos e reexame após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que os autos aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo da controvérsia.