AREsp 2969268 - DECISAO

AREsp 2969268 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Matéria (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Sistema Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Contratos Afetação De Matéria (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Sistema Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 888-889, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 895-903