AREsp 2668422 - DECISAO

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Foi provido o agravo interno, exercendo‑se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior; reconheceu‑se que parte da controvérsia foi afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e, em consequência, o recurso especial foi considerado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado Por Afetação
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial prejudicado por afetação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação De Procedimento (art. 1.036 Cpc), Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc), Tabela SUS E Revisão De Procedimentos, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos, Equiparação Tabela SUS a Tunep/ivr, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Afetação De Procedimento (art. 1.036 Cpc) Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos (art. 1.037 Cpc) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc) Tabela SUS E Revisão De Procedimentos Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos Equiparação Tabela SUS a Tunep/ivr +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Prejudicado Por Afetação

Legal Issues

  1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 c) se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno, exercendo‑se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão anterior; reconheceu‑se que parte da controvérsia foi afetada ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e, em consequência, o recurso especial foi considerado prejudicado, com determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial prejudicado por afetação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.163-1.164
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015