AREsp 2677669 - DECISAO

AREsp 2677669 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1299/STJ e sujeita ao procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a adoção do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso, Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas E Posterior Juízo De Conformação
Outcome
Anula a decisão de fls. 215-221; julga prejudicado o AGINT de fls. 227-253; e devolve os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Processos (art. 1.036 Cpc/2015), Tema 1299/stj, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Compensação De Reajuste Sobre RAV, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Coisa Julgada Afetação De Processos (art. 1.036 Cpc/2015) Tema 1299/stj Ação Rescisória Súmula 343/stf Compensação De Reajuste Sobre RAV +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso, Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas E Posterior Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 343/STF para autorizar ação rescisória por violação literal de lei diante de pacificação da matéria pelo STJ em sentido contrário ao título exequendo
  2. 2 Procedimental: aplicação do procedimento de afetação e subsequente suspensão dos recursos idênticos até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1299/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1299/STJ e sujeita ao procedimento de afetação do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e sua devolução ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e a adoção do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, razão pela qual a decisão recorrida foi anulada e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Anula a decisão de fls. 215-221; julga prejudicado o AGINT de fls. 227-253; e devolve os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Anulo a decisão de fls. 215-221
  • Julgo prejudicado o AGINT de fls. 227-253