REsp 1987808 - DECISAO

REsp 1987808 - DECISAO

Em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e, após isso, seja observado o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, permitindo o reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, para exame das demais questões não prejudicadas pelo pronunciamento paradigmático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão de retratação acolhida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Questão Repetitiva, Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública, Normativos Da ANEEL, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (energia/aneel) Afetação De Questão Repetitiva Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública Normativos Da ANEEL Procedimento De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública com base em normativos da ANEEL
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão do recurso no tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Efeitos do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e, após isso, seja observado o procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, permitindo o reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, para exame das demais questões não prejudicadas pelo pronunciamento paradigmático.

Court Disposition

Decisão de retratação acolhida; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar-se-á, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015