REsp 1949003 - DECISAO

REsp 1949003 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente Especial: NATALIA AMARO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.046
Processo Civil Afetação De Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.046

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATALIA AMARO DA SILVA

Recorrente Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e devolução de autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa nesta Corte