AREsp 1795303 - DECISAO

AREsp 1795303 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia sub judice integra a mesma questão submetida à Segunda Seção nos ProAfR dos REsps 1891498/SP e 1894504/SP, de modo que a afetação impõe a suspensão dos recursos análogos na origem; não restou demonstrado o distinguishing alegado (diferença quanto à mora do credor versus mora do devedor), pelo que o pedido de distinção foi indeferido, sendo mantida a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que fiquem suspensos até o julgamento dos referidos REsps, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Embargante: MAXIMILIANO MARTINS RIBAS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (pedido De Distinção) / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Relator, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e indeferido; autos devolvidos à origem e suspensão determinada até o julgamento dos REsps 1891498/SP e 1894504/SP.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Tema Repetitivo, Distinção, Suspensão De Recursos, Alienação Fiduciária Em Garantia, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Afetação De Recurso Tema Repetitivo Distinção Suspensão De Recursos Alienação Fiduciária Em Garantia +1 more

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Parties

MAXIMILIANO MARTINS RIBAS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (pedido De Distinção) / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Relator, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguishing) face à afetação para julgamento repetitivo
  3. 3 Suspensão e devolução dos autos em face de ProAfR nos REsps 1891498/SP e 1894504/SP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia sub judice integra a mesma questão submetida à Segunda Seção nos ProAfR dos REsps 1891498/SP e 1894504/SP, de modo que a afetação impõe a suspensão dos recursos análogos na origem; não restou demonstrado o distinguishing alegado (diferença quanto à mora do credor versus mora do devedor), pelo que o pedido de distinção foi indeferido, sendo mantida a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que fiquem suspensos até o julgamento dos referidos REsps, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e indeferido; autos devolvidos à origem e suspensão determinada até o julgamento dos REsps 1891498/SP e 1894504/SP.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10º, do CPC.
  • Indeferido o pedido de distinção.