REsp 1943193 - DECISAO

REsp 1943193 - DECISAO

A afetação do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.080); os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Amici Curiae: Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF; Amici Curiae: Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR; Amici Curiae: Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (pro Af R) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Acolhida a proposta de afetação; determinada a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa)
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Assistência Médico Hospitalar De Pensionista Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa)

Case Brief

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Parties

Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF

Amici Curiae

Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR

Amici Curiae

Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA

Amici Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (pro Af R) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Efeito e alcance da afetação de recurso especial e da suspensão de processos em razão de recurso especial repetitivo (Tema 1.080)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

A afetação do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão em todo o território nacional até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.080); os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão e posterior juízo de conformidade na forma do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Acolhida a proposta de afetação; determinada a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.080).