REsp 1881788 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA quando deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente

Ratio Decidendi

A 1ª Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para decidir a questão de direito sobre a responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito, aplicando o CPC/2015, em razão da relevância, da multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização para evitar decisões conflitantes e atos de constrição patrimonial; determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional que tratem da mesma questão, preservando-se procedimento para manifestação dos Estados-membros e do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (representativo da controvérsia); determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Orders

• Suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 1.037, II, CPC/2015).
• Comunicar, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros da 1ª Seção do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.