AREsp 1940144 - DECISAO

AREsp 1940144 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema n. 1.075 e, por isso, o processamento do recurso está suspenso até o julgamento repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado / Afetação Para Julgamento Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Afetação De Recurso Recurso Repetitivo Suspensão De Processos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Afetação Para Julgamento Repetitivo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000)
  2. 2 efeitos da afetação pelo Tema n. 1.075 e suspensão do processamento de processos que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 procedimento a ser adotado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema n. 1.075 e, por isso, o processamento do recurso está suspenso até o julgamento repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do eventual encaminhamento do recurso especial a este Tribunal Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior