AREsp 1992097 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade.

Parties
Recorrente: RENATO GOMES IMAI; Recorrente: OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; baixa dos autos no STJ
Legal Topics
Afetação De Recurso, Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários, Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Juízo De Equidade Na Fixação De Honorários Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

RENATO GOMES IMAI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e devolução prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma; baixa dos autos no STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Origem
  • Promover a baixa do feito nesta Corte