REsp 1905830 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Selecionado Como Representativo De Controvérsia; Submetido À Primeira Seção; Suspensão Do Trâmite De Processos Em Grau Recursal

Legal Issues

1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária
2. 2 abrangência da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC
3. 3 multiplicidade de processos similares que justifica afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação, selecionando o Recurso Especial como representativo de controvérsia para ser julgado pela Primeira Seção, delimitou a questão jurídica acerca do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal cujos objetos coincidam com a matéria afetada, para fins de uniformização de jurisprudência.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; matéria encaminhada à Primeira Seção; suspensão do trâmite de processos em grau recursal cujos objetos coincidam com a matéria afetada.

Orders

• Delimitação da tese: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".
• Afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ).