REsp 2118775 - DECISAO

REsp 2118775 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 e das limitações recursais previstas na legislação citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recurso, Incidente De Recursos Repetitivos, Aviso Prévio Indenizado, Cômputo De Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Incidente De Recursos Repetitivos Aviso Prévio Indenizado Cômputo De Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 a recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos procedimentos dos arts. 1.039 a 1.041 e das limitações recursais previstas na legislação citada.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas