REsp 2113524 - DECISAO

REsp 2113524 - DECISAO

O agravo interno foi provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts.1.030 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: AURINETE DAS DORES TRAJANO DE MIRANDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do tema repetitivo (Tema 1253).
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AURINETE DAS DORES TRAJANO DE MIRANDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva anteriormente objeto de execução coletiva pelo substituto processual
  2. 2 suspensão do processo por afetação de recurso repetitivo
  3. 3 consequências processuais após publicação de acórdão paradigma (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá, em observância aos arts.1.030 e 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do tema repetitivo (Tema 1253).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.