REsp 2092310 - ACORDAO

REsp 2092310 - ACORDAO

Verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e do RISTJ (matéria infraconstitucional, multiplicidade de recursos, pressupostos recursais atendidos, ausência de vício grave e discussão jurisprudencial abrangente), o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos recursos que tratem de idêntica questão; a jurisprudência consolidada do STJ aponta que a sub-rogação da seguradora não transmite prerrogativas processuais exclusivas do consumidor, como o foro previsto no art. 101, I, do CDC.

Parties
Autora: seguradora recorrida; Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc) / Decisão De Afetação Pela Corte Especial; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Que Versem Sobre Idêntica Questão
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC); suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Sub Rogação, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Sub Rogação Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor +1 more

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Parties

seguradora recorrida

Autora

concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc) / Decisão De Afetação Pela Corte Especial; Suspensão Do Processamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial Que Versem Sobre Idêntica Questão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e do RISTJ (matéria infraconstitucional, multiplicidade de recursos, pressupostos recursais atendidos, ausência de vício grave e discussão jurisprudencial abrangente), o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos recursos que tratem de idêntica questão; a jurisprudência consolidada do STJ aponta que a sub-rogação da seguradora não transmite prerrogativas processuais exclusivas do consumidor, como o foro previsto no art. 101, I, do CDC.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC); suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.

Orders

  • Afetar os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC e art. 257-C do RISTJ).
  • Suspender o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que versem sobre idêntica questão jurídica.