AREsp 2705382 - DECISAO

AREsp 2705382 - DECISAO

Por estar o agravo em recurso especial afetado ao Tema 1283/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada ao distinguishing e as partes foram advertidas sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1283/stj Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Tema Repetitivo, PERSE (lei 14.148/2021), CADASTUR (lei 11.771/2008), SIMPLES Nacional, Alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Afetação De Recurso Tema Repetitivo PERSE (lei 14.148/2021) CADASTUR (lei 11.771/2008) SIMPLES Nacional Alíquota Zero Pis/cofins, CSLL E IRPJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1283/stj Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006
  3. 3 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução do Tema repetitivo nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o agravo em recurso especial afetado ao Tema 1283/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão tem recorribilidade limitada ao distinguishing e as partes foram advertidas sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.