REsp 2203901 - DECISAO

REsp 2203901 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado ao rito especial representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se posteriormente o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Representativo De Controvérsia Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi)
Processo Civil Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Representativo De Controvérsia Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Código De Processo Civil / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado ao rito especial representativo de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se posteriormente o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.