REsp 2213541 - DECISAO

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Considerando que o recurso foi afetado como representativo de controvérsia repetitiva (Tema n. 1.307/STJ) e nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Penosidade, Suspensão De Processos
Processual Civil Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Aposentadoria Especial Penosidade Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão dos processos conforme arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso foi afetado como representativo de controvérsia repetitiva (Tema n. 1.307/STJ) e nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior aplicação do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.