REsp 2210623 - DECISAO

REsp 2210623 - DECISAO

Por haver afetação da questão ao Tema 1.350/STJ e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se subsequentemente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCIA ROSA PINTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.350/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Tema Repetitivo, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Do Título Executivo, Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Afetação De Recurso Tema Repetitivo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Do Título Executivo Suspensão Do Recurso

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Parties

MARCIA ROSA PINTO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.350/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

Ratio Decidendi

Por haver afetação da questão ao Tema 1.350/STJ e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se subsequentemente o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
  • Intimem-se.