REsp 2219154 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
2. 2 aplicabilidade do procedimento de afetação e devolução aos Tribunais de origem nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
3. 3 restrição à recorribilidade da decisão salvo demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao Tema 1.349/STF sobre a aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública, o recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação tem recorribilidade limitada, salvo demonstração de distinguishing, e a oposição de incidentes protelatórios sujeita o recorrente a penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.