REsp 2174279 - DECISAO

REsp 2174279 - DECISAO

O pedido de afetação formulado pela parte não foi conhecido porque, segundo o art. 1.036 do CPC/2015 e o regimento do STJ, a iniciativa de afetação é competência do Ministro Relator (com gestão atribuída à Comissão Gestora de Precedentes), sendo discricionária e não suportada por previsão legal que autorize a afetação a pedido da parte; assim, o pedido foi rejeitado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Requerimento De Afetação À Sistemática Repetitiva
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência, Competência Do Ministro Relator, Comissão Gestora De Precedentes
Direito Processual Civil Gestão De Precedentes Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência Competência Do Ministro Relator Comissão Gestora De Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Requerimento De Afetação À Sistemática Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 competência para iniciativa de afetação de recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de requerimento de afetação pela parte
  3. 3 discricionariedade do Ministro Relator na afetação

Ratio Decidendi

O pedido de afetação formulado pela parte não foi conhecido porque, segundo o art. 1.036 do CPC/2015 e o regimento do STJ, a iniciativa de afetação é competência do Ministro Relator (com gestão atribuída à Comissão Gestora de Precedentes), sendo discricionária e não suportada por previsão legal que autorize a afetação a pedido da parte; assim, o pedido foi rejeitado nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.