AREsp 2872635 - DECISAO

AREsp 2872635 - DECISAO

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências cabíveis (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Parties
Agravante: UNIÃO; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Afetação De Recurso, Sistematica Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Sistematica Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da tese firmada em recurso repetitivo e seus efeitos sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências cabíveis (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 529/530
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa