AREsp 2911037 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Suspensão/devolução Ao Tribunal De Origem, Nos Termos Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e das disposições procedimentais aplicáveis (arts. 1.036 a 1.041 do CPC; art. 1.037, II; art. 256-L do Regimento Interno), os recursos foram suspensos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos recursos, nos termos da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Orders

• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem