REsp 2154383 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão determinada para recursos que discutem a mesma questão, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, permitindo o juízo de conformação/retratação nos autos de origem.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.