REsp 2224830 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação (tema N. 1.378/stj)

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 procedimento de afetação e suspensão de recursos na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por ocasião da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação da suspensão dos recursos que tratam da mesma questão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a viabilizar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte