AREsp 3093881 - DECISAO

AREsp 3093881 - DECISAO

Por identidade de questão de direito afetada ao Tema n. 1.348/STJ e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema N. 1.348/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; pubique-se e intimem-se; aguarda-se pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.348/STJ).
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóveis, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Afetação De Recurso Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóveis Alienação Fiduciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema N. 1.348/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora (Tema n. 1.348/STJ)

Ratio Decidendi

Por identidade de questão de direito afetada ao Tema n. 1.348/STJ e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; pubique-se e intimem-se; aguarda-se pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.348/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.