REsp 1920119 - DECISAO

REsp 1920119 - DECISAO

Por haver sido afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 a controvérsia discutida no recurso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (procedimento de afetação)
  3. 3 aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 a controvérsia discutida no recurso, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, II, do CPC/2015, até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa nesta Corte