AREsp 1773080 - DECISAO

AREsp 1773080 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinada a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema (art. 1.037, II), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO SILVA COSTA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Sistema Financeiro De Habitação, Suspensão De Processos, Regimento Interno Do STJ, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Afetação De Recurso Prescrição Da Pretensão Indenizatória Sistema Financeiro De Habitação Suspensão De Processos Regimento Interno Do STJ Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO SILVA COSTA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinada a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema (art. 1.037, II), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte