REsp 1916072 - DECISAO

REsp 1916072 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento (conforme Resp 1.774.204/RS e REsp 1.801.615/SP) e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso
Legal Topics
Afetação De Recurso, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Suspensão De Recursos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas em defesa do consumidor
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e devolução/suspensão prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para uniformização de entendimento (conforme Resp 1.774.204/RS e REsp 1.801.615/SP) e em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se posteriormente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte