AREsp 1781755 - DECISAO

AREsp 1781755 - DECISAO

Havendo afetação da matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ e REsp representativos), o procedimento aplicável, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, é devolver o recurso especial ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, oportunidade em que o tribunal de origem reexaminará o recurso e adotar-se-á o encaminhamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência, Juízo De Equidade, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos
  3. 3 devolução de recursos especiais ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ e REsp representativos), o procedimento aplicável, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, é devolver o recurso especial ao tribunal de origem para que ali permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, oportunidade em que o tribunal de origem reexaminará o recurso e adotar-se-á o encaminhamento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Que o recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.