REsp 1552277 - DECISAO

REsp 1552277 - DECISAO

Por tratar-se de recurso afetado ao rito especial e que contém tema representativo da controvérsia (TEMA1005/STJ) ainda pendente de julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial, para que seja observado o procedimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Com Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Com Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação de acórdão paradigma
  2. 2 sobrestamento de processos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para nova análise após julgamento do recurso paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso afetado ao rito especial e que contém tema representativo da controvérsia (TEMA1005/STJ) ainda pendente de julgamento, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.