REsp 1783609 - DECISAO

REsp 1783609 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, em cumprimento à decisão de afetação (Tema 1.015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Suspensão De Recurso, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recurso Suspensão De Recurso Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Nos Termos Do Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder por encargos decorrentes de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança do extinto Banco Bamerindus S/A
  2. 2 aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e afetação do recurso
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e determinar a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, em cumprimento à decisão de afetação (Tema 1.015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015