AREsp 1824605 - DECISAO

AREsp 1824605 - DECISAO

Por tratarem de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046 - REsp 1.812.301/SC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARCHIVUM COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso, Juízo De Equidade, Suspensão Do Processo, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Juízo De Equidade Suspensão Do Processo Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARCHIVUM COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046)
  3. 3 Efeitos da decisão de afetação: suspensão que alcança o processo, e não apenas o recurso

Ratio Decidendi

Por tratarem de questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 (Tema 1.046 - REsp 1.812.301/SC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015