AREsp 1854353 - DECISAO

Parties: Recorrente: INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics: Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios Por Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.046

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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INCOGRAIN COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos especiais e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.