REsp 1938989 - DECISAO

REsp 1938989 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, visando uniformizar entendimento sobre a aplicação da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A; Recorrente: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Tema 1085
Direito Bancário Processo Civil Afetação De Recurso Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Tema 1085

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, visando uniformizar entendimento sobre a aplicação da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015