REsp 1938556 - DECISAO

REsp 1938556 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: POLETTO & POSSAMAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixados no STJ; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Afetação De Recurso Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

POLETTO & POSSAMAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e baixados no STJ; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma