REsp 1914019 - ACORDAO

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A Primeira Seção decidiu acolher a proposta de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia e determinar a suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com a matéria afetada, restringindo a suspensão aos recursos interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, para que a questão seja julgada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Tramitação
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais cujo objeto coincida com a matéria afetada, nos termos do acórdão.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Indenização De Tempo De Contribuição, Incidência De Juros E Multa Sobre Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Indenização De Tempo De Contribuição Incidência De Juros E Multa Sobre Contribuições Previdenciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão De Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da MP n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
  2. 2 Abrangência da suspensão de processos em razão da afetação.
  3. 3 Multiplicidade de processos com a mesma controvérsia.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção decidiu acolher a proposta de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia e determinar a suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial cujo objeto coincida com a matéria afetada, restringindo a suspensão aos recursos interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, para que a questão seja julgada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais cujo objeto coincida com a matéria afetada, nos termos do acórdão.

Orders

  • Delimitação da tese representativa da controvérsia: "Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997)."
  • Suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, adotando-se, no caso de processos em tramitação no STJ, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.