REsp 1939223 - DECISAO

REsp 1939223 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais Repetitivos afetados (Proposta de Afetação n.163), para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos afetados
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Especiais Repetitivos, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Suspensão De Processos, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Administrativo Afetação De Recurso Recursos Especiais Repetitivos Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Suspensão De Processos Princípio Da Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo
  2. 2 Legalidade do critério híbrido na tarifa progressiva e revisão do entendimento do tema 414/STJ
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos Recursos Especiais Repetitivos afetados (Proposta de Afetação n.163), para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados (Proposta de Afetação n. 163)