REsp 2092310 - ACORDAO

EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. ACÓRDÃO A Corte Especial, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ) para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.". Ainda, por unanimidade, determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país que discorram sobre idêntica questão jurídica, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Examina-se recurso especial selecionado pelo TJSP como representativo de controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, do CPC e 256, caput, do RISTJ. Recurso especial interposto em: 7/6/2023. Concluso ao gabinete em: 28/6/2024. Ação: "regressiva de ressarcimento de danos materiais" (fl. 1) ajuizada pela seguradora recorrida. Acórdão: por unanimidade, deu provimento à apelação da autora, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Preliminar de incompetência territorial alegada pela ré, em contrarrazões, afastada. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos da consumidora, após o pagamento da indenização (art.786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (art. 14, do CDC). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (art.373, II, do CPC c. c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (fls. 319-320) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 238-244). Recurso especial: alega, em síntese, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 53, IV, "a" e 373, I do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) a seguradora "não pode se beneficiar da inversão do ônus da prova deferida em favor de consumidores no contexto de relações de consumo, haja vista não ser hipossuficiente perante a Recorrente" (fl. 248); e b) a seguradora "não pode se beneficiar da prerrogativa de litigar no foro de seu próprio domicílio deferida em favor de consumidores no contexto de relações de consumo, haja vista não ser hipossuficiente perante a Recorrente" (fl. 248). Prévio juízo de admissibilidade: o TJSP selecionou o presente recurso como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, §1º, do CPC e 256, caput, do RISTJ, considerando tratar-se de matéria repetitiva no âmbito da Seção de Direito Privado do TJSP. Parecer do MPF: manifestou-se favoravelmente à afetação do recurso ao rito dos repetitivos (fls. 381-384). Decisão: a Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ qualificou o presente recurso - em conjunto com os REsps 2.092.311/SP e 2.092.308/SP - como representativo da controvérsia, sugerindo a sua submissão ao rito dos recursos repetitivos, bem como que "seja suspenso o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica" (fl. 401). No que diz respeito ao REsp 2.092.313/SP, a Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ informou que não mais tramita como representativo de controvérsia, por não preencher os pressupostos regimentais. Parecer do MPF: manifestou-se pelo provimento do recurso especial, com a adoção da seguinte tese: "a sub-rogação operada entre o consumidor e a empresa seguradora não transmite àquelas que porventura se sub-roguem nos direitos de seus segurados o direito processual concedido na legislação consumerista ao consumidor hipossuficiente". Despacho: o e. Min. Paulo Sérgio Domingues determinou a redistribuição dos autos dos REsp"s 2.092.308/SP, 2.092.310/SP e 2.092.311/SP a um dos Ministros componentes da Corte Especial, em razão do acolhimento, por unanimidade, de qu estão de ordem em que se sugeria que a controvérsia fosse apreciada e julgada por aquele colegiado. É o relatório. EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. VOTO 1. O propósito do presente incidente é verificar se os recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia preenchem os requisitos necessários à afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos definido nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. 2. A questão jurídica objeto dos recursos especiais consiste em definir a "possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, em razão do pagamento de sinistro a segurado" (fl. 398). 3. Os requisitos para a afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos podem ser inferidos do art. 1.036, caput e § 6º, do CPC e do art. 257-A, § 1º, do RISTJ, correspondendo, em síntese: I) ao fato de o processo veicular matéria de competência do STJ; II) à existência uma multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito; III) ao atendimento, pelos recursos selecionados, dos pressupostos recursais genéricos e específicos; IV) à circunstância de os recursos especiais não possuírem vício grave que impeça seu conhecimento; e V) a ter havido abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. 4. A matéria veiculada nos presentes recursos especiais tem natureza infraconstitucional, porquanto se refere à interpretação de norma constante de lei federal, notadamente os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC, arts. 53, IV, "a" e 373, I do CPC e os arts. 349 e 786, caput, do CC/2002. 5. A questão possui, ainda, potencialidade de replicação em processos em diversos outros Tribunais locais, reputando-se satisfeito, na espécie, o requisito da existência de multiplicidade ou de potencial multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 6. Ademais, não se verifica a presença de vício grave que comprometa o conhecimento dos recursos especiais aqui selecionados como representativos de controvérsia, que atendem, em um exame perfunctório, aos pressupostos recursais genéricos e específicos. 7. Observa-se, em acréscimo, que, além de a questão jurídica selecionada ter grande relevância, os recursos especiais selecionados atendem satisfatoriamente ao requisito do art. 1.036, § 6º, do CPC, pois estão subsidiados em argumentação e discussão suficientemente abrangentes a respeito do tema selecionado. 8. Quanto à salvaguarda da segurança jurídica - a exigir que somente sejam afetados ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham sido objeto de julgados proferidos no âmbito dos órgãos colegiados do STJ - verifica-se haver acórdãos das Turmas da Primeira e da Segunda Seção, o que evidencia a maturidade do debate envolvido na solução da presente controvérsia. 9. Com efeito, não é nova, nesta Corte, a discussão sobre a possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC. 10. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art. 101, I, do CDC à sub-rogada. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual. 5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art. 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC. 8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR. (REsp n. 2.099.676/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.) 11. No mesmo sentido, são diversos os julgados sobre o tema, a saber: REsp n. 1.038.607/SP, Terceira Turma, julgado em 20/5/2008, DJe de 5/8/2008; AgInt no AREsp n. 2.036.742/SP, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022; REsp n. 1.962.113/RJ, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022; REsp 1.745.642/SP, Terceira Turma, DJe de 22/2/2019; AgInt no REsp 1865798/SP, Quarta Turma, DJe 15/12/2020; AgInt no AREsp 1.305.024/SP, Quarta Turma, DJe 2/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.968.998/MT, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.330/SP, Quarta Turma, DJe 14/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.246/SP, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; AgInt no REsp n. 1.672.820/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020; REsp n. 1.842.120/RJ, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no REsp n. 1.775.224/SP, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020; REsp n. 1.651.936/SP, Terceira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 13/10/2017; AgInt no AREsp n. 993.258/SP, Terceira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt no REsp n. 1.613.489/SP, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017; CC n. 21.829/SP, Primeira Seção, julgado em 7/4/2000, DJ de 15/5/2000. 12. Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas prolatadas recentemente: AREsp 2.362.980/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/10/2023; AREsp 2.375.053/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; AREsp 2.339.899/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 19/9/2023; REsp 2.089.821/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 4/9/2023; REsp 2.086.711/SP, relator Ministro Francisco Falcão; REsp 2.080.123/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9/8/2023; AREsp 2.289.536/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/6/2023; REsp 2.032.864/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/5/2023; CC 163.949, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 14/10/2019. 13. Assim, por se tratar de questão que, apesar de pontual, tem relevo para a atividade jurisdicional das Turmas de Direito Privado e de Direito Público, reputo salutar o imediato enfrentamento da matéria pela Corte Especial por meio do rito qualificado dos repetitivos, com a fixação de tese, de forma a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional federal e evitar decisões divergentes nos Tribunais de segundo grau. 14. Portanto, reconhecida a relevância econômica, política, social e jurídica da matéria, em razão de vislumbrar a satisfação de todos os requisitos legais e regimentais a respeito da questão a ser decidida e por considerar oportuno o enfrentamento imediato do tema, proponho a afetação dos presentes recursos especiais ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para que a Corte Especial se manifeste sobre o seguinte tema, assim delimitado: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 15. Proponho, ademais, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão. 16. Por fim, observo, em atenção à petição de fls. 472-488 e 489-494, que o julgamento do CC n. 205.163/DF não interfere no presente julgamento, notadamente porque os recursos representativos da controvérsia serão apreciados pela Corte Especial e o conflito negativo de competência mencionado foi instaurado entre Ministra que integra a Primeira Seção e Ministro que integra a Segunda Seção. 17. Comunique-se, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos eminentes Ministros do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 18. Dê-se ciência, facultando-lhes a atuação nos autos como amici curiae, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual, à Advocacia-Geral da União, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública da União. 19. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC.