REsp 1879684 - DECISAO

REsp 1879684 - DECISAO

Como o recurso versava sobre tema afetado (IAC n. 17/STJ), impõe-se, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma e a posterior aplicação do procedimento legal previsto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma (iac/17/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Art. 1.037 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Coisa Julgada Coletiva, Desistência Da Ação
Processual Civil Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Art. 1.037 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Coletiva Desistência Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Paradigma (iac/17/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores ao título judicial coletivo (tema afetado)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e o dever de suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Procedimento a ser seguido após a publicação do acórdão paradigma nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso versava sobre tema afetado (IAC n. 17/STJ), impõe-se, nos termos dos arts. 1.037, II, e 1.040 do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma e a posterior aplicação do procedimento legal previsto.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do IAC/17/STJ.