AREsp 2792323 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e a afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento pela Segunda Seção.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recurso Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e a afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento pela Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 821-824, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 828-835