AREsp 2969721 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem/com Baixa

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução atribuída, com a realização do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, os autos são devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos recursos atinentes ao Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte