AREsp 2940239 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ) com determinação de suspensão nacional dos processos sobre o tema, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, o Ministro reconsiderou a decisão monocrática anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; o agravo interno foi prejudicado.

Parties
Agravante: Benedito Laudelino da Silva Abreu e outros; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança De Verbas Anteriores, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Recursos Especiais Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança De Verbas Anteriores +1 more

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Parties

Benedito Laudelino da Silva Abreu e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão
  2. 2 Verificar se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.146/STJ) com determinação de suspensão nacional dos processos sobre o tema, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, o Ministro reconsiderou a decisão monocrática anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; o agravo interno foi prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.146/STJ; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 543/552 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.146/STJ)