REsp 2231452 - ACORDAO

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Verificou-se que os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos estavam presentes: a matéria é infraconstitucional, há potencial multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, inexistem vícios graves de admissibilidade e existe suficientemente ampla argumentação e precedentes do STJ sobre o tema; sendo assim, a Corte Especial afetou os recursos ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão de recursos que versem sobre a mesma questão para uniformizar a interpretação e preservar a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Amicus Curiae: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão; admissão de UNIÃO como amicus curiae.
Legal Topics
Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Domicílio Do Substituto Processual, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Processo Coletivo Direito Do Consumidor Execução Liquidação De Sentença Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Domicílio Do Substituto Processual +2 more

Case Brief

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

UNIÃO

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos
  2. 2 Distinção entre a presente controvérsia e o Tema Repetitivo 723/STJ sobre domicílio dos beneficiários
  3. 3 Relevância da uniformização de entendimento e da segurança jurídica por meio do rito dos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos estavam presentes: a matéria é infraconstitucional, há potencial multiplicidade de recursos sobre idêntica questão, inexistem vícios graves de admissibilidade e existe suficientemente ampla argumentação e precedentes do STJ sobre o tema; sendo assim, a Corte Especial afetou os recursos ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão de recursos que versem sobre a mesma questão para uniformizar a interpretação e preservar a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de recursos sobre idêntica questão; admissão de UNIÃO como amicus curiae.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ)
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, em trâmite nos Tribunais locais ou no STJ (art. 1.037, II, do CPC)