REsp 1960010 - DECISAO

REsp 1960010 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de Origem e determinar a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários por juízo de equidade (Tema 1.046).

Parties
Recorrente: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema 1.046), Juízo De Equidade, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Afetação De Recurso (tema 1.046) Juízo De Equidade Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 em recursos afetados (Tema 1.046)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de Origem e determinar a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema relativo à fixação de honorários por juízo de equidade (Tema 1.046).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem com baixa no STJ e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015