REsp 2222043 - DECISAO

REsp 2222043 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ mediante o art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar no Tribunal de origem a solução da questão e a publicação dos acórdãos paradigmáticos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos referidos acórdãos, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema 1393/stj), Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, Falta De Citação Antes Do Falecimento, Juízo De Conformação, Suspensão Do Recurso
Direito Processual Civil Execução Fiscal Afetação De Recurso (tema 1393/stj) Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Falta De Citação Antes Do Falecimento Juízo De Conformação Suspensão Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Se o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas se admite quando o falecimento ocorre após citação válida
  3. 3 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação previsto nos arts. 1.036, 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1393/STJ mediante o art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar no Tribunal de origem a solução da questão e a publicação dos acórdãos paradigmáticos; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos referidos acórdãos, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • O recurso deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015