AREsp 2966602 - DECISAO

AREsp 2966602 - DECISAO

Em face da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada de recursos que discutam idêntica questão, o relator reconsiderou decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, de modo a observar a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Uso De Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério De Aferição
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Em Razão De Afetação Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Uso De Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Como Critério De Aferição

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação de tema pelo Segundo Seção e suspensão dos recursos nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Em face da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada de recursos que discutam idêntica questão, o relator reconsiderou decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, de modo a observar a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 775-776 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 780-787