AREsp 2940665 - DECISAO

AREsp 2940665 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideratória Que Declarou O Agravo Interno Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 805-806, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos Especiais, Juízo De Conformação E Retratação, Artigos 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Especiais Juízo De Conformação E Retratação Artigos 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideratória Que Declarou O Agravo Interno Prejudicado E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões que envolvam aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ pela Segunda Seção e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, CPC), o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 805-806, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 810-815
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte