AREsp 2792693 - DECISAO

AREsp 2792693 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior para julgar o agravo interno prejudicado em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, bem como que recursos idênticos aguardem a solução no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga O Agravo Interno Prejudicado E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga O Agravo Interno Prejudicado E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos em razão de afetação e procedimento de conformação/retratação nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior para julgar o agravo interno prejudicado em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, bem como que recursos idênticos aguardem a solução no tribunal de origem para possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 587-590 tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 593-597