AREsp 2835855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 suspensão de recursos em razão da afetação pelo Segundo Seção e aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da determinação de julgamento segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, os recursos que discutem idêntica questão jurídica ficam suspensos, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para aguardar a solução e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, o agravo interno foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 630-633, tornando-a sem efeito
• Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 636-641